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    CONDIÇÕES GERAIS DE REPARAÇÃO E DE VENDA DE SERVIÇOS E PEÇAS NAS OFICINAS

    A. RECEÇÃO DA VIATURA
    1. A viatura e o respetivo Certificado de Matrícula são entregues na Receção Oficinal com a assinatura da Ordem de Reparação da viatura.
    2. A assinatura da Ordem de Reparação pelo Cliente (ou seu mandatário) expressa o seu consentimento na aplicação das presentes “Condições Gerais de Reparação e de Venda de Serviços e Peças”.
    3. Nas oficinas que disponibilizem o “Serviço 24 Horas”, a Ordem de Reparação é substituída por uma “Folha de Receção Rápida da Viatura”.
    4. As empresas do Grupo Entreposto não se responsabilizam pelos danos que as viaturas apresentem quando sejam entregues ao Serviço de Segurança da empresa fora do horário normal da Oficina. No dia útil subsequente à entrega, o Rececionista procederá à vistoria da viatura e, se necessário, informará o Cliente de todas as situações pertinentes no âmbito dos procedimentos de receção de veículos adotados pela empresa.
    5. É da exclusiva responsabilidade do Cliente toda e qualquer contraordenação originada pela falta ou irregularidade dos documentos e equipamentos (triângulo, colete refletor, etc.) que obrigatoriamente devem acompanhar a viatura, sendo o mesmo responsável pelo pagamento das respetivas coimas e despesas conexas.
    6. O Cliente assegura que removeu todos os objetos que não devem normalmente acompanhar um veículo ou que, relativamente aos que não removeu, desresponsabiliza as empresas do Grupo Entreposto pela respetiva guarda.
    7. Nenhuma empresa do Grupo Entreposto em caso algum, poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, furto ou extravio de objetos que não tenham sido entregues pelo Cliente, junto da Receção da Oficina.

    B. DIAGNÓSTICOS E DESMONTAGENS
    1. As desmontagens, para efeitos de Diagnóstico e de Orçamento, só serão efetuadas se houver ordem expressa do Cliente/Proprietário.
    2. O custo do diagnóstico será sempre suportado pelo cliente, sujeito ao valor mínimo afixado no preçário e corresponderá ao tempo despendido na deteção da avaria (valor de mão-de-Obra).

    C. ORÇAMENTOS
    1. Os valores apresentados verbalmente são meras estimativas e não vinculam a empresa. Só os orçamentos apresentados por escrito e visados são vinculativos para a empresa. O custo dos Orçamentos será suportado pelo Cliente se a reparação não for efetuada e corresponderá a 10% do valor orçamentado.
    2. Caso durante a execução dos trabalhos se revele necessário realizar trabalhos complementares relativamente à estimativa ou orçamento, a empresa do Grupo Entreposto deverá informar o Cliente e obterá o acordo do mesmo no que se refere a trabalhos a realizar e respetivo montante. Esta alteração será acrescentada à Ordem de Reparação que será assinada pelo Cliente validando os trabalhos adicionais. Caso se trate de um orçamento deve ser elaborado um orçamento complementar gratuito.
    3. As condições do orçamento são válidas durante o prazo estabelecido no mesmo e para o conjunto dos serviços e peças orçamentados, salvo indicação escrita em contrário, que podem ser contratadas separadamente.
    4. Sempre que o cliente se recuse a autorizar os trabalhos complementares todas as empresas do Grupo Entreposto declinam todas e quaisquer responsabilidades ou custos que possam advir de tal facto.

    D. EXECUÇÃO DE TRABALHOS
    1. Com a aposição da assinatura, por parte do Cliente ou de quem legitimamente o represente, na Ordem de Reparação, consideram-se expressamente autorizados pelo mesmo não só a prestação dos trabalhos e serviços nela mencionados como igualmente a incorporação e substituição do material considerado pela oficina como necessário sob o ponto de vista técnico à boa execução da reparação.
    2. Para a execução da reparação, ao abrigo da garantia do Fabricante, é indispensável a apresentação pelo Cliente do respetivo Certificado de Matrícula.
    3. Tendo em conta a natureza da reparação, a empresa procurará que esta seja efetuada no prazo máximo de 30 dias.
    Não obstante o máximo esforço no cumprimento deste prazo, a natureza especial dos trabalhos de reparação leva por vezes a que estes possam estar sujeitos a atrasos imprevisíveis os quais, a ocorrer, serão objeto de informação atempada ao Cliente.
    4. As empresas do Grupo Entreposto não serão responsáveis por quaisquer prejuízos (danos emergentes ou lucros cessantes) provenientes de qualquer demora na execução da reparação se tal demora for considerada razoável tendo em consideração as características dessa reparação.
    5. Caso o início da execução do trabalhos esteja subordinada ao parecer ou autorização dado por um terceiro indicado pelo Cliente ao Reparador, a data limite marcada para a entrega previsível do veículo será acrescida dum prazo igual àquele que decorrer entre a data da assinatura da ordem de execução de trabalhos e a data do parecer do referido terceiro em relação aos trabalhos solicitados.
    6. O Cliente, ao assinar a Ordem de Reparação, está a autorizar a circulação exterior do veículo, para efeitos de diagnóstico, experiência, ensaio ou subcontrato e para comprovação da eficácia da reparação e garantia da segurança da viatura.
    7. As empresas do Grupo Entreposto não assumem qualquer responsabilidade por qualquer dano ou incompatibilidade gerada por equipamento instalado que não seja por si comercializado.


    E. FATURAÇÃO E PAGAMENTO
    1. As faturas discriminam os valores da mão-de-obra e dos materiais utilizados nas reparações.
    2. A utilização de pequenos materiais consumíveis, necessários à execução dos serviços na viatura, estão traduzidos na fatura, num valor único, correspondendo a materiais não stockáveis e não quantificáveis à unidade, nomeadamente sprays de limpeza, desengordurantes, colas, parafusos, porcas, anilhas, trapos, serraduras, e outros pequenos materiais, utilizados de acordo com as necessidades de cada viatura.
    3. Todas as reparações são pagas a pronto no ato de levantamento da viatura. As vendas a crédito estão contempladas nas condições previamente estabelecidas e acordadas aquando da atribuição da linha de crédito. Os atrasos no pagamento das faturas são passíveis de cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
    4. Para faturas superiores a € 200, o seu pagamento através de cheque só será aceite se este for visado ou após boa cobrança do mesmo. Os pagamentos através de transferência bancária só serão aceites, após validação do crédito em conta da respetiva empresa do Grupo Entreposto
    5. Todas as empresas do Grupo Entreposto reservam-se o direito de exigir uma caução ou pré-pagamento para encomenda de serviços especiais e de peças que tenha de encomendar à fábrica, quando a sua natureza ou valor assim o justifique.
    6. Caso o depósito do veículo tenha sido efetuado por mandatário do proprietário, o mandatário será responsável solidariamente com o proprietário do veículo.
    7. A oficina é alheia a qualquer disputa ou divergência que possa surgir entre uma Seguradora e o Cliente, que tiver ordenado a reparação do seu veículo, na sequência de um sinistro. O Cliente é, em quaisquer circunstâncias, responsável perante a Oficina pelo pagamento integral das reparações objeto da Ordem de Reparação.
    8. Até integral pagamento da fatura, nos termos do disposto no artº 754 do Código Civil, as empresas do Grupo Entreposto podem exercer o direito de retenção do veículo reparado. A transferência de propriedade das peças e/ou acessórios vendidos a título da ordem de reparação é suspensa até ao pagamento integral do seu valor, sendo os riscos transferidos para o Cliente a partir da entrega das peças e/ou acessórios. Se o depósito do Veículo tiver sido efetuado por um mandatário, este deverá ser considerado solidário com o proprietário do Veículo.
    9. As reclamações sobre as faturas somente serão consideradas se forem apresentadas por escrito dentro do prazo de 8 dias a contar da data da sua entrega ao Cliente.

    F. ENTREGAS
    1. A entrega da viatura efetua-se dentro das horas normais de funcionamento da oficina e, em princípio, no dia e hora inicialmente aprazado.
    2. Qualquer atraso na entrega, desde que comunicado ao Cliente com antecedência, não envolve qualquer responsabilidade para as empresa reparadora prescindindo-se desta comunicação em caso de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado.
    3. Uma vez terminada a intervenção contratada na ordem de reparação, e após a devida comunicação, o Cliente compromete-se a efetuar o levantamento da viatura no prazo máximo de três dias úteis. Se decorrido este prazo, o seu levantamento não tiver sido efetuado, o Cliente será debitado pelo espaço ocupado pelo seu veículo, a uma taxa diária que será estabelecida com base na tabela de preços em vigor colocada à disposição dos Clientes na receção oficinal, de acordo com:
    Primeiros 30 dias de calendário após conclusão da intervenção, de acordo com tabela em vigor, sem qualquer agravamento no débito; entre o 31º dia e o 60º dia, debito agravado em 100%; entre o 61º e o 120º dia, debito agravado em 200%;
    4. Ultrapassado este ultimo prazo (120 dias de calendário contados a partir do termo da intervenção contratada na ordem de reparação) as empresas do Grupo Entreposto desenvolverão as medidas que lhe possibilitem dispor do espaço de parqueamento para a sua atividade corrente e, para além dos custos de parqueamento, ressarcir-se dos custos da intervenção, eventual remoção do veículo e outros.

    G. GARANTIAS
    1. O Cliente deve denunciar os defeitos resultantes da reparação da viatura no prazo máximo de dois meses após os ter detetado. No mesmo prazo deve denunciar os defeitos de quaisquer peças da viatura com exceção das peças sujeitas a desgaste.
    2. As peças, aplicadas de novo na viatura, são garantidas pelo prazo de dois anos, com exceção das peças substituídas no âmbito de uma reparação ao abrigo da garantia do veículo, cuja garantia termina na mesma data da garantia contratual do veículo.
    3. A presente garantia não cobre as consequências do desgaste normal das peças, de uma utilização anormal, de uma manutenção defeituosa nem os custos decorrentes da imobilização do veículo.
    4. O Cliente não pode invocar qualquer garantia se tiver ocorrido interferência de pessoas ou entidades estranhas aos Serviços de Assistência Técnica da marca, se o prazo da garantia ou da denúncia já tiver cessado, e se o veículo ou seu componente tiverem sido sujeitos a uso indevido ou negligência grave.

    H. PEÇAS SUBSTITUÍDAS
    1. Por força do disposto no Decreto-Lei nº. 178/2006 de 05.09.2006 e no Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17.06.2011, a Oficina tem a responsabilidade de encaminhar todos os resíduos (peças, pneus e óleos substituídos) para os operadores licenciados para operações de gestão de resíduos. Assim sendo, as peças substituídas, embora disponíveis para exame do Cliente, não podem sair das instalações oficinais.
    2. Caso o Cliente pretenda verificar as peças retiradas da viatura deverá dar essa indicação expressa na Ordem de Reparação. Salvo outro prazo estabelecido na Ordem de Reparação, as peças serão colocadas para recolha ao fim de 10 (dez) dias úteis.